Da radicalização do PS: o exemplo dos contratos de associação

Ainda a propósito dos contratos de associação, a esquerda e o PS defendem de forma totaltária absoluta o critério da carência na rede pública, em certa área geográfica, para aferir a admissibilidade (ou não) das escolas com contrato de associação.* Esta postura do Governo pressupõe a supletividade do ensino particular e cooperativo em relação à escola pública e estatal. É curioso que, se recuarmos umas décadas no tempo, a 1979, às discussões parlamentares sobre a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo (Lei n.º 9/79), encontramos uma proposta do PCP sobre – pasme-se! – a supletividade do ensino particular e cooperativo. Ora, essa proposta foi rejeitada pelo PS. E vale muito a pena ler a intervenção da deputada Teresa Ambrósio (PS) para esclarecer eventuais dúvidas sobre a aproximação do PS à extrema esquerda. É que, ao atribuir carácter absoluto ao critério da carência de escolas públicas e, por consequência, ao defender a supletividade do ensino particular e cooperativo, o PS aproximou-se significativamente do projecto de sistema nacional de ensino que o PCP propunha em 1979. A visão estatizante que, em tempos, o PCP defendia – e o PS recusava -, para a educação, está hoje a ser executada em pleno pelo atual Governo.

Aqui ficam algumas transcrições do debate que deve ser lido na íntegra:

“A Lei [de Bases do Ensino Particular e Cooperativo] integra-se assim dentro dos grandes princípios constitucionais e reconhece, por consequência, o papel da iniciativa de grupos de cidadãos na função educativa, que é uma função social, mas não necessariamente nem desejavelmente num Estado moderno socialmente justo e democrático, uma função exclusivamente estatizada.

(…)

Nós, socialistas, estamos atentos à aplicação justa desta Lei. Demonstrámos, defendendo-a tanto na oposição como quando estávamos no Governo – as leis para nós não são válidas por causa do Governo, mas sim por causa da sua correspondência aos interesses da Nação-, que não estamos agarrados a esquemas clássicos e conservadores de organização escolar, quer de direita, quer da esquerda, que apostamos na mudança de mentalidade e numa nova concepção de política educativa e de ensino. Os defensores da exclusividade da escola pública serão obrigados a ultrapassar concepções por vezes dogmáticas e estreitas no que diz respeito à riqueza potencial da iniciativa livre dos cidadãos para encarar uma política alargada de acordo com novas perspetiva de educação.“

Em relação à alterações ao diploma propostas pelo PCP , a deputada dizia:

“Atrás delas o PCP deseja camuflar aquilo que não quer afirmar abertamente e de cabeça levantada, isto é, a sua intolerância para com o ensino privado para não falar já da rejeição total deste tipo de ensino, o que cala muito mal na opinião pública, e especialmente a sua visão estreita, conservadora, apoiada num estatismo que impede a iniciativa livre de grupos de cidadãos nas tarefas nacionais de educação.

(…) Está bem patente esta concepção nas propostas de alteração que o PCP apresentou à última hora para votação, procurando limitar a aplicabilidade da Lei apenas àquelas escolas que, na sua estreita interpretação da Constituição, considera como supletivas, isto é, que deverão desaparecer quando a rede pública for ampliada. A aprovar tais aditamentos, então sim, a lei do PS, cujo projeto de sistema nacional de ensino não é o do PCP – fique claro de uma vez por todas –, teria sido, isso sim, radicalmente alterada. “

Um pouco mais adiante, numa discussão com o deputado do PCP Vital Moreira, António Reis (PS) explica a postura do PS em relação a este diploma:

“É que a posição aqui expressa pelo Partido Socialista tem uma grande virtude: significa que, aqui também, nos libertámos da colonização ideológica do Partido Comunista.

Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 24, p. 860 e ss., disponível aqui.

*Aliás, parece ser esse o argumento usado, amplamente divulgado num bizarro site esquerdista, para invocar a ilegalidade do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC), publicado no Decreto-Lei n.º 152/2013, da lavra do anterior Governo PSD/CDS que, por seu turno, abdicou da carência enquanto critério de definição daqueles contratos.

Também publicado aqui.